O governo regional da Madeira propõe um retrocesso no tempo em matéria de drogas ilegais.

O governo regional da Madeira fez uma Proposta de Lei 218/X em 2008, que vai ser votada em plenário no dia 14 de Maio na Assembleia da República. O objectivo desta proposta é voltar a criminalizar o consumo de drogas ilegais. Esta proposta consiste no regresso ao Decreto-Lei n.º 15/93, que entre uma enorme série de abusos sobre os consumidores de drogas ilegais, prevê penas de prisão para os mesmos. Refere ainda a actual proposta de revisão da lei que:

“...se devem privilegiar as medidas alternativas à pena de prisão, mostrando preferência pela adopção do tratamento compulsivo dos toxicodependentes.”

Nesta afirmação fala-se de que se devem privilegiar as medidas alternativas à pena de prisão, porém apenas uma é concretizada, onde estão as outras?

O que é que é o “tratamento compulsivo”? É impossível tratar toxicodependentes que não queiram/cooperem com o tratamento. Convém lembrar que a maioria dos consumidores de substâncias ilegais não são toxicodependentes, pelo menos nos termos em que estes aqui são definidos.

“Privilegiar as medidas alternativas à prisão” quer dizer que podem ser presos por consumir e serão sempre criminosos.

Esta proposta rebuscada sustenta-se apenas em três factos falsos:

1 - Que a actual lei da descriminalização fez aumentar a criminalidade associada ao “consumo”.

2 – Que a actual lei não teve o efeito pretendido, porque não funciona como efeito dissuasor e porque os “...consumidores, não dispondo de capacidade financeira, deparam-se com acrescidas dificuldades financeiras...”.

3 – Que a actual lei constitui um quadro legal que facilita os pequenos traficantes, isto porque supostamente estes se protegem, porque transportam apenas quantidades que são consideradas de consumo.

3 respostas curtas a 3 argumentos curtos

A fundamentação desta proposta é toda ela uma reprodução de equívocos e preconceitos, não contem base real nem cientifica.

1 – Não existe criminalidade associada ao consumo da grande maioria de substâncias afectadas por esta proposta, nomeadamente e, por exemplo, no que diz respeito ao consumo de canábis e seus derivados. Associar o consumo de “drogas” à criminalidade é uma estratégia proibicionista de estigmatização social, que revela um profundo desconhecimento dos consumidores e das substâncias em causa na presente lei.

2 – Os consumidores de canábis e de outras substâncias ilegais são de todas as classes sociais. O consumo de drogas incluindo as ilegais é algo intrínseco à vida das sociedades actuais, bem como ao longo das suas histórias. Em todo o mundo existem os mais diversos “tipos” de consumidores dos mais diversos “tipos” de substâncias ilegais. Se é verdade que alguns dos consumidores são pobres não é verdade que todos o sejam. Por isso dizer-se que os consumidores de substâncias ilegais não dispõem de capacidade financeira é o mesmo que dizer que apenas os pobres são consumidores de substâncias ilegais.

3 – Se o quadro legal actual do qual nós (MGM) discordamos peca nesta matéria particular, é exactamente pelo seu oposto. Ou seja, o que acontece recorrentemente no caso dos consumidores de canábis é que estes adquirem quantidades que são vistas à luz da lei actual como tráfico. Por isso o que temos chamado a atenção é para o facto de os consumidores poderem ser julgados perante a lei como traficantes e não o contrário. Acrescentando a isso o mesmo se aplica a muitos cultivadores que, não querendo recorrer ao tráfico, estão a ser perseguidos e penalizados como “produtores”, que à luz da lei actual é tão grave como o tráfico.

Esta proposta anacrónica assenta numa estratégia de “guerra às drogas” que está mais do que demonstrado se tem revelado desastrosa socialmente, perigosa democraticamente e que vem em contra-ciclo ao que as instituições internacionais, inclusive as que defenderam essa guerra afirmam actualmente. Refiro-me por exemplo à ONU, à Comissão Europeia e à Comissão Latino Americana sobre Drogas e Democracia.

No caso particular da Comissão Latino Americana sobre Drogas e Democracia que é composta por diversas personalidades públicas, incluindo os ex-presidentes César Gaviria Trujillo, da Colômbia, Fernando Henrique Cardoso, do Brasil e Ernesto Zedillo, do México, afirmaram no seu último relatório que o proibicionismo falhou e que estamos mais longe de uma sociedade livre de drogas. Referem ainda que na América latina os custos humanos e a destruição das garantias democráticas provocadas pela “guerra às drogas”, marcaram desastrosamente a história da última década. Num lugar do mundo onde a politica proibicionista é a mais dura, constatam-se dois eixos estruturantes que resultaram da aplicação dessa linha politica:

1 - Aumentou o crime organizado e aumentou a violência, que afecta em particular os mais pobres e os jovens.

2 - Desenvolveram-se as ligações entre o crime organizado e as instituições, aumentou a corrupção ao nível da polícia, dos juízes, dos funcionários públicos e dos governantes.

Os consumidores e a marcha global pela legalização da canábis.

A marcha global da marijuana está na rua em Maio para falar a verdade. As leis anteriores bem como as actuais, contêm vários erros grosseiros de análise. Um desses e que é definidor do paradigma que se vive actualmente é que transpõem para a categoria de consumidores de substâncias ilegais a categoria de toxicodependentes. Não só isto não é verdade como é urgente distinguir as diferentes substâncias em causa, os diferentes tipos de efeitos secundários e os diferentes tipos de consumos. No que diz respeito à maioria dos consumidores de canábis, que são a maioria dos consumidores de substâncias ilegais, não é verdade que sejam toxicodependentes.

Por isso se justifica a nossa acção enquanto:

“COM.Maria, nome que adoptamos como Comissão Organizadora da Marcha Global da Marijuana LISBOA. Porque somos uma plataforma apartidária e não-violenta de cidadãos conscientes, informados e, por isso mesmo, preocupados, que dispensamos um Estado paternalista que nos imponha o que podemos ou não consumir com base em teorias obsoletas e tendenciosas e em acções de uma ineficácia mais do que comprovada. Queremos poder consumir com dignidade e em segurança sem termos de recorrer a traficantes e “dealers” de rua que, à revelia de qualquer regra ou lei, sem a mínima ética e isentos de impostos, vendem produtos adulterados e sem o mínimo controlo de qualidade.”

Pedro Pombeiro - Porta Voz da MGM Lisboa