O governo regional da Madeira propõe um retrocesso no tempo em matéria de drogas ilegais.

O governo regional da Madeira fez uma Proposta de Lei 218/X em 2008, que vai ser votada em plenário no dia 14 de Maio na Assembleia da República. O objectivo desta proposta é voltar a criminalizar o consumo de drogas ilegais. Esta proposta consiste no regresso ao Decreto-Lei n.º 15/93, que entre uma enorme série de abusos sobre os consumidores de drogas ilegais, prevê penas de prisão para os mesmos. Refere ainda a actual proposta de revisão da lei que:

“...se devem privilegiar as medidas alternativas à pena de prisão, mostrando preferência pela adopção do tratamento compulsivo dos toxicodependentes.”

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